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Atribuições e Competências

 

AtribeCompDe acordo com os novos Estatutos, Decreto-Lei nº 22/2013, são atribuições específicas da ARFA:

- Regular e supervisionar as atividades ligadas ao ciclo de vida dos produtos farmacêuticos e alimentares, nos termos do seus Estatutos e da Lei, visando a segurança sanitária de alimentos e a sua qualidade, e a segurança e eficácia de produtos farmacêuticos;

- Fiscalizar a aplicação e o cumprimento das leis, normas e requisitos técnicos aplicáveis aos setores regulados, bem como das disposições dos respetivos títulos de exercício de atividade;

- Assegurar o correto funcionamento do mercado e a sua transparência, no respeito pelas regras e normas estabelecidas, evitando toda a prática inibidora da concorrência e prejudicial aos consumidores, sem prejuízo das atribuições e competências da Autoridade da Concorrência;

- Assegurar e acompanhar o cumprimento de obrigações internacionais no âmbito das suas atribuições;

- Promover a informação e a sensibilização nas suas áreas de intervenção;

- Propor medidas de natureza legislativa no âmbito das suas atribuições; 

- Supervisionar o abastecimento nacional de medicamentos sujeitos ao regime de stock mínimo obrigatório, bem como de alimentos de primeira necessidade; 

- Promover o estabelecimento de mecanismos de controlo e fixação de preços dos medicamentos e de supervisão do seu cumprimento;

- Desenvolver e coordenar o Sistema Nacional de Controlo de Alimentos (SNCA), promovendo, de forma progressiva e harmoniosa, a estruturação das suas componentes e dos seus instrumentos de gestão, enquanto órgão central do SNCA;

- Acompanhar a evolução da situação alimentar do país e assegurar o planeamento e a satisfação das necessidades alimentares de urgência, de forma rápida e eficiente; 

- Regular o funcionamento do mercado de produtos de primeira necessidade tendo em vista a segurança alimentar; e 

- Regular todas as etapas subsequentes da receção de ajuda alimentar concedida ao Estado no âmbito das relações de cooperação com os parceiros de desenvolvimento, sempre que os objetivos nacionais de segurança alimentar assim o justificarem, bem como assegurar o seu uso adequado, recorrendo para o efeito à contratação de serviços externo.

 

Para a execução de suas atribuições, a ARFA  dispõe de competências de Regulamentação, Supervisão, Sancionatória e Consultiva, estas competências abrangem os setores farmacêutico e alimentar.

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