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Historial

 

HistorialA história da ARFA está ligada às mudanças na estrutura económica de Cabo Verde, que, pela necessidade de consolidação de um Estado moderno justificaram a opção por uma política regulatória integrada, de funcionamento independente, consoante com a privatização do mercado, com o fomento da concorrência e do interesse dos cidadãos.

Esta opção implicou o acolhimento da figura de Agências de Regulação na ordem jurídica e figurino institucional do país, enquanto via tida como a mais apropriada para o pleno exercício da regulação.

Assim, a Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares, nasce a partir da Resolução do Conselho de Ministros nº 71/98, de 31 de Dezembro.

No entanto, é em 2004 que, no quadro de novas orientações sobre a política de regulação económica, a decisão de criação da ARFA é retomada com o Decreto-Lei nº 42/2004, publicado no B.O. nº 31, I Série, de 18 de Outubro de 2004, e os respetivos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei nº 43/2005 publicado no B.O. nº 26, I Série, de 27 de Junho de 2005.

Em 2005, a Resolução nº 14/2005, de 10 de Agosto, B.O. nº 31, II série, nomeia os membros do primeiro Conselho de Administração, com a tomada de posse deste a 19 de Setembro de 2005.

Em Outubro de 2006, ocorre a abertura ao público, a coincidir com a primeira reunião do Conselho Consultivo.

Em 2007, no âmbito do processo da reforma do estado, a ARFA tem seus estatutos revistos, o período de revisão tem seu encerramento em 2013.

Já em Outubro de 2012, decorre a audição das entidades reguladas sobre o processo de cobrança de contrimuições.

Em Maio de 2013, são aprovados os novos estatutos da ARFA, resultantes da fusão com a ANSA.

Ainda em 2013, em novembro, ocorre a publicação do Decreto-Lei nº 47/2013, que regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de contribuições a atividade reguladora da ARFA.

Em Dezembro do mesmo ano, decorre a audição pública e publicação da Deliberação nº 11/2013, do Conselho de Admistração, que fixa a contribuição para o ano económico de 2014.

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