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Particularidades

 

Uma apreciação feita ao conteúdo substancial da lei das Agências Reguladoras, de 2003, foi o fato de nela não constarem normas que pudessem dar tratamento em separado às agências ligadas a infra-estruturas de rede e contratos de concessão das demais, que lidam com setores de atividade económica em toda a sua extensão, como é o caso da ARFA.

Para além desta principal característica, existem outras particularidades à regulação feita pela ARFA: ela lida tanto com regulação técnica como a regulação económica (preços).

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