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Conselho Consultivo

 

ConselhoConsultÉ o órgão de consulta e participação na definição das linhas de atuação da ARFA e nas tomadas de decisão do Conselho de Administração.

Na sua atual composição, este órgão integra:

  • Um representante do Ministério do Ambiente Desenvolvimento Rural e Recursos Marinhos, que atualmente preside;

  • O Diretor-Geral de Farmácia, em representação do Ministério da Saúde, que atualmente secretaria;

  • Um representante da Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Sotavento;

  • Um representante da Câmara de Comércio, Indústria, Agricultura e Serviços de Sotavento;

  • Um representante da Associação dos Consumidores (ADECO);

  • Um representante da Associação dos Consumidores da Praia (PRODECO);

  • Um representante do Ministério da Economia Crescimento e Competitividade;

  • Um representante da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde; e,

  • Um representante da Plataforma das ONG’s.

 

O Conselho Consultivo reúne-se duas vezes por ano e está dotado de Regimento Interno. De acordo com o Decreto-Lei n.º 43/2005 de 27 de Junho,  à este Conselho compete: 

- Pronunciar-se, por sua própria iniciativa ou a pedido do Conselho de Administração, sobre todas as questões respeitantes à função reguladora da ARFA, nomeadamente, sobre os regulamentos e as contribuições financeiras das entidades reguladas à ARFA;

- Pronunciar-se sobre os seguintes instrumentos de gestão:

  • Os planos anuais e plurianuais de atividade e o relatório de atividades;
  • O relatório de contas de gerência e o relatório anual do órgão de fiscalização;
  • O orçamento;
  • Os regulamentos internos da ARFA.

- Apresentar ao Conselho de Administração sugestões ou propostas destinadas a fomentar ou aperfeiçoar as atividades da agência.

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