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Conselho de Administração

 

ConselhoAdmConforme os Estatutos da ARFA, o Conselho de Administração é o órgão colegial executivo responsável pela administração da Agência. No âmbito da orientação de gestão da ARFA, compete à este Conselho:

- Representar a ARFA e dirigir a respetiva atividade;

- Elaborar os planos de atividade anuais e plurianuais e assegurar a sua execução;

- Elaborar o relatório de atividades e o orçamento;

- Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal;

- Aprovar os regulamentos previstos nos seus estatutos e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições da ARFA;

- Nomear os representantes da ARFA junto de entidades nacionais ou estrangeiras.

- Elaborar os pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pela Assembleia Nacional ou pelo Governo.

 

No domínio da gestão financeira e patrimonial, as responsabilidades do Conselho de Administração incidem sobre:

- a elaboração do orçamento anual e a certificação da sua execução;

- a arrecadação e gestão de receitas, bem como a autorização da realização de despesas;

- a gestão do património da ARFA;

- a aceitação heranças, doações ou legados.

 

Compete, ainda, à este Conselho desenvolver os demais poderes previstos na lei e nos seus Estatutos e que não sejam atribuídos a outros órgãos, designadamente:

- Exercer os poderes de acreditação e certificação no quadro das atribuições da ARFA;

- Decidir sobre a criação de delegações ou outras formas de representação da ARFA;

- Celebrar acordos de cooperação com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

- Propor a cessação de atividades ou o encerramento de instalações até que deixe de se verificar a situação de incumprimento ou infração;

- Solicitar a colaboração das autoridades policiais para impor o cumprimento das normas e determinações que por razões de segurança devam ter execução imediata, no âmbito de atos de gestão pública;

- Decidir os processos de contra-ordenações da competência da ARFA e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias.

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