Newsletter

Fiscal Único

 

FiscalUnicoO atual titular deste cargo é um auditor especializado em finanças.    

Conforme o Decreto-Lei nº 43/2005, de 27 de Junho, são competências do Fiscal Único:

    • Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento por parte da ARFA das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial e analisar a contabilidade;

    • Emitir parecer sobre o orçamento e sobre as suas revisões e alterações;

    • Emitir parecer sobre o relatório e contas de gerências;

    • Emitir parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;

    • Emitir parecer sobre aceitação de doação, heranças ou legados;

    • Emitir parecer sobre contração de empréstimos, quando a ARFA estiver habilitada a fazê-lo;

    • Manter o Conselho de Administração informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;

    • Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

    • Propor a realização de auditorias externas, quando isso se revele necessário;

    • Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração.

Copyright © 2017 ARFA - Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares. Todos os direitos reservados.
Joomla! software livre. Licença GNU GPL.