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Concursos, Audições e Consultas

 

 

AudicoeseConsultasA audição e consulta é uma obrigação consagrada nos estatutos da ARFA, apenas no que diz respeito à fixação do montante das contribuições das entidades reguladas (artigo 58º do Decreto-Lei n.º 43/2005 de 27 de Junho).

Para além dessa obrigação legal, a Agência vem optando pela via de consultar as autoridades e os agentes que reputar conveniente, quando for demonstrado o beneficio para o funcionamento dos setores regulados.

 


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