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Legislação - Agência

 

 

LegAgenciaResolução nº 71/98, do Conselho de Ministros, B.O. nº 48, Iª Série, de 31 de Dezembro, que cria a ARFA – Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares, entretanto, não chegou a ter existência efetiva.

Lei 20/VI/2003, B.O. n.º 13, I Série, de 21 de Abril de 2003, que define o regime jurídico das Agências Reguladoras nos setores económico e financeiro, estabelecendo, entre outros princípios gerais, as condições e os procedimentos a que devem obedecer a sua criação, organização e funcionamento.

Decreto-Lei nº 42/2004, B.O. nº 31, Iª Série, de 18 de Outubro de 2004, que revoga a resolução do Conselho de Ministros nº 71/98, de 31 de Dezembro, e (re)cria a ARFA, ato a que se seguiu a elaboração do projeto dos respetivos estatutos, confiada a uma comissão constituída nos termos do Despacho conjunto do Ministro de Estado e da Saúde, do Ministro do Ambiente, Agricultura e Pescas e do Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade, de 19 de Outubro de 2004.

Decreto-Lei nº 43/2005, B.O. nº 26, Iª Série, de 27 de Junho de 2005, que aprova os Estatutos da ARFA.

Resolução nº 14/2005, B.O nº 31, II Série, de 10 de Agosto, que nomeia os membros do primeiro Conselho de Administração da ARFA.

Decreto-Lei 22/2013, de 31 de Maio, B.O. nº 30, I Série,  que determia a fusão da ARFA com a ANSA e aprova os novos Estatutos da Agência.

Decreto-Lei nº 47/2013, que regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de contribuições a atividade reguladora da ARFA.

Deliberação nº 11/2013, do Conselho de Admistração, que fixa a contribuição para o ano económico de 2014, no setor alimentar.

Deliberação nº 10/2016, do Conselho de Administração, que aprova o Regulamento que regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento das contribuições devidas a ARFA.

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