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DESCRIÇÃO

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Legislação

Decreto-lei nº 21/2016, B.O nº 24, I Série, de 31 de março de 2016: estabelece o regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos em todo o circuito, incluindo a utilização

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Deliberação nº12/2016 do Conselho de Administração, B.O nº 09, II Série, de 24 de fevereiro de 2017: aprova o regulamento para a colocação de produtos cosméticos no mercado

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Deliberação nº 13/2016 do Conselho de Administração, B.O nº 09, II Série, de 24 de fevereiro de 2017: aprova as listas das substâncias permitidas, proibidas e restringidas na composição dos produtos cosméticos, bem como a Lista das categorias dos produtos cosméticos

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Listas/Anexos

Anexo I – Lista indicativa de categorias de produtos cosméticos

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Anexo II – Lista de substâncias proibidas na composição de produtos cosméticos

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Anexo III – Lista de substâncias restringidas na composição de produtos cosméticos

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Anexo IV – Lista dos corantes permitidos na composição dos produtos cosméticos

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Anexo V – Lista de Conservantes permitidos na composição de produtos cosméticos

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Anexo VI – Lista de filtros UV permitidos na composição de produtos cosméticos

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Modelos/Anexos    

Modelo de Formulário de Comunicação de Atividade

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Modelo de Pedido de Documento Comprovativo do Registo

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Modelo de Formulário de Registo de Produtos Cosméticos

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Modelo de Termo de Responsabilidade do Técnico Responsável

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Modelo de Declaração de Conformidade do Produto Cosmético

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Formulário de Notificação de Efeitos Indesejáveis e Problemas de Qualidade associados aos Produtos Cosméticos

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