Legislação - Setor Alimentar

 

 

LegSetorAlimPortaria nº 8 260, B.O. nº 31, de 03 de agosto de 1968: Regula a fiscalização do estado sanitário das pessoas que trabalham em determinadas atividades ligadas ao fabrico, preparação e vendas de substâncias alimentares e géneros alimentícios.

Portaria nº 06/2001, de 01 de fevereiro, B.O. nº 11, de 30 de abril de 2001: Aprova o regulamento das normas sanitárias aplicáveis à produção e colocação no mercado dos produtos de pesca destinados ao consumo humano.

Decreto-Lei nº 12/2004, B.O. nº 08, de 08 de março de 2004: Altera alguns artigos e publica na íntegra o Decreto-Lei nº 24/2002 que estabelece o regime jurídico de produção, importação, exportação, comercialização e utilização do sal iodado para consumo humano e animal.

Portaria nº 43/2004, B.O. nº 29 de 04 de outubro de 2004: Regulamenta a vistoria dos estabelecimentos comerciais, se dedicam à venda por grosso ou a retalho de géneros alimentícios, a que se refere o nº 4 do art. 35º do Decreto-Lei n.º 50/2003, de 24 Novembro.

Decreto-Legislativo nº 03/2009: Relativo aos princípios gerais para o controlo da segurança e qualidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

Decreto-Lei nº 24/2009, B.O. nº 29, I Série, de 20 de julho de 2009, alterado pelo Decreto-Lei nº 67/2015, B.O. nº 80, I Série, de 12 de dezembro de 2015: que estabelece as normas de rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos diretamente ao consumidor final, bem como as que regulam determinados aspetos da sua apresentação e publicidade.

Decreto-Lei nº 25/2009, B.O. nº 29, I Série, de 20 de julho de 2009: Que estabelece as normas gerais de higiene a que estão sujeitos os géneros alimentícios em Cabo Verde, bem como as modalidades de verificação do cumprimento das mesmas.

Decreto-Lei nº 32/2010: Estabelece o objetivo e os princípios em que assenta o Sistema Nacional de Controlo de Alimentos – SNCA.

Decreto-Regulamentar nº 7/2010: Estabelece as normas de organização e funcionamento, em rede, do Sistema Integrado de Alerta Rápido – SIARA.

Resolução nº 68/2014, do Conselho de Ministros: Cria a Autoridade Competente para os Produtos da Pesca – ACOPESCA.

Decreto-Lei nº 11/2015: Estabelece o regime jurídico geral de produção de aguardente de cana-de-açúcar.

Decreto-Lei nº 33/2016, B. O. nº 31, I Série, de 22 de abril de 2016: Estabelece o objetivo e os princípios em que assenta o Sistema Nacional de Controlo de Alimentos (SNCA).

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