Perguntas Frequentes - Segurança Sanitária de Alimentos

 

 

PFSSA1Quais são as competências da ARFA relativas à supervisão da segurança sanitária de alimentos?

A ARFA tem a competência de fiscalizar a aplicação da legislação (publicadas pelo governo e/ou publicadas pelo Conselho da Administração da ARFA – regulamentos) relativa à higiene e segurança sanitária dos géneros alimentícios colocados no mercado, bem como fiscalizar a aplicação dos requisitos de rotulagem dos géneros alimentícios colocados no mercado. Compete a ARFA aceder e inspecionar, sem necessidade de aviso prévio, a local de fabrico, armazenagem, distribuição e venda de produtos e de serviços relativos ao âmbito da atuação no setor alimentar.

 

Como é realizada a inspeção?

ARFA dispõe de um serviço de inspeção que realiza inspeções de caráter regular aos estabelecimentos alimentares bem como realiza outras atividades de controlo oficial nomeadamente, vistorias para licenciamento sanitário, colheita de amostras para feitos de análises laboratoriais, investigação, tratamento das denúncias, auditorias, etc.

 

Em quais fases da cadeia alimentar a ARFA pode intervir (poder de atuação)?

A ARFA tem o poder de atuação nas áreas de produção (excluindo a produção primária), transformação e distribuição dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

 

Que tipo de irregularidades no setor alimentar podem ser denunciadas à ARFA?

A população pode dirigir as suas queixas e denúncias à ARFA, sempre que se deparar com géneros alimentícios para venda em situações que comprometem a sua higiene e segurança e, portanto, suscetíveis de colocarem em risco a saúde do consumidor. Podendo ser denunciadas situações de incumprimento relacionadas com as boas práticas de higiene, inocuidade, conservação e rotulagem deficientes dos géneros alimentícios.

 

Quais são os recursos utilizados pela ARFA para informar e sensibilizar os consumidores e operadores do setor alimentar?

De modo a promover a informação e a sensibilização aos consumidores e operadores do setor alimentar sobre questões relacionados à segurança sanitária dos alimentos, bem como outras ações desenvolvidas pela Agência, a ARFA utiliza os seguintes recursos: boletins, folhetos Informativos, site institucional e redes sociais, nomeadamente: Facebook, Twitter, YouTube, LinkedIn e Google+.

 

Onde posso consultar os conteúdos disponibilizados?

 

O que é o SNCA?

O SSistema Nacional de Controlo de Alimentos (SNCA) é uma estrutura organizacional em rede constituída por instituições do setor público, privado e sociedade civil, envolvidas na segurança sanitária e qualidade dos alimentos comercializados no mercado nacional e destinados à exportação.

 

Quais são os órgãos que compõem o SNCA?

O SNCA integra as Autoridades Competentes envolvidas na segurança sanitária e qualidade dos alimentos, associações de operadores económicos, a sociedade civil organizada e implicada na defesa dos interesses do consumidor como é o caso da ADECO e representantes das universidades.

 

Quais são os objetivos da criação do SNCA?

A criação do SNCA tem como objetivo contribuir para a defesa da saúde pública e a proteção do consumidor.

 

Quais os princípios que norteam o SNCA?

Os prícipos de: Redução de riscos que afetam os géneros alimentícios adotando-se o princípio da prevenção ao longo da cadeia alimentar; Estabelecimento de procedimentos de urgência para fazer face aos riscos particulares; Elaboração de estratégias e programas de controlo alimentar com base em investigação científica; Estabelecimento de prioridades com base na análise dos riscos e na eficácia da gestão dos mesmos; Promoção da repressão de más práticas associadas ao comércio de géneros alimentícios.

 

Qual é o papel da ARFA no SNCA?

A ARFA assume a função de órgão central do SNCA, coordena o desenvolvimento os seus instrumentos de gestão, assegura o secretariado das suas estruturas de coordenação (Conselho Geral e Comissão Técnica Central), segue e avalia o funcionamento do sistema. Além de coordenar: A articulação entre os diferentes setores integrantes do SNCA, visando assegurar a coerência e eficácia das atividades de controlo; A elaboração e implementação de estratégia/programa nacional integrado de controlo da segurança sanitária dos alimentos; As atividades de controlo alimentar, seguir e avaliar o impacto das mesmas; entre outros.

 

O que é a Comissão Nacional de Codex Alimentarius (CNCA)?

É um órgão consultivo do governo sobre as questões de Codex Alimentarius, sendo fórum de debate e formulação de posições e respostas nacionais às propostas e políticas das estruturas (comités e comissão) internacionais do Codex Alimentarius. As decisões/posições nacionais formuladas pela CNCA devem seguir os princípios do Codex, ou seja baseadas em suporte científico e economicamente viável perante as políticas de segurança alimentar.

 

Que instituições integram a CNCA?

Integram a CNCA todas as entidades do SNCA, sendo a Comissão Técnica Central, estrutura que assume a CNCA.

 

Qual é o papel da ARFA no Codex e na CNCA?

A ARFA é o ponto de contato do Codex Alimentarius (PCC), sendo este um fórum mundial (185 países) ligado à produção de normas, códigos e orientações sobre a segurança sanitária de alimentos. A ARFA, para além de outras atribuições enquanto PCC, assegura a ligação entre a CNCA e o Codex Alimentarius.