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Consulta - Proposta de Diploma para a Regulação dos Produtos Biocidas em Cabo Verde

 

 

Biocidas2Com a publicação dos Estatutos da Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA), Decreto-lei nº 22/2013, de 31 de maio, tornou-se iminente definir e regulamentar as diversas competências que lhe foram cometidas, garantindo assim a eficiência, qualidade e transparência no processo regulatório do setor farmacêutico nacional. 

Conforme os Estatutos da Agência, compete à ARFA, no que concerne aos produtos biocidas, regulamentar os requisitos técnicos aplicáveis à sua colocação no mercado para garantir a sua qualidade, segurança e eficácia.

Nesta esteira, a ARFA vem desenvolvendo em estreita colaboração com o Ministério da Agricultura e Ambiente (MAA), um conjunto de propostas de instrumentos legais de suporte à regulação desses produtos, cujos melhores contornos e formatação passam, seguramente, pela participação ativa de todos na sua construção.

Assim, a ARFA  submete à Consulta Pública a proposta de Diploma para a Regulação dos Produtos Biocidas em Cabo Verde e a Lista dos Países de Referência para o Reconhecimento de uma Autorização de Colocação de Produtos Biocidas em Cabo Verde.

 

 


A consulta que ora é lançada assenta no seguinte figurino:

Objeto da consulta:

  • Proposta de Diploma para a Regulação dos Produtos Biocidas em Cabo Verde;
  • Lista dos Países de Referência para o Reconhecimento de uma Autorização de Colocação de Produtos Biocidas em Cabo Verde.

Duração da consulta: de 01 a 30 de agosto de 2017.

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