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ARFA submete à consulta pública a proposta de diploma que estabelece requisitos e procedimentos de boas práticas aplicáveis aos estabelecimentos de restauração e similares

 

 

201 12 12 ARFA IMG 2A Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA), em conformidade com os seus Estatutos (Decreto-lei nº 22/2013, de 31 de maio), e no cumprimento do seu papel de regulação e supervisão do mercado de produtos alimentares, promoveu a elaboração da proposta de diploma que estabelece os requisitos específicos os procedimentos de boas práticas de higiene e fabrico aplicáveis aos estabelecimentos de restauração e similares.

Tendo sido apreciada e recebido os contributos da Comissão Técnica Central do Sistema Nacional de Controlo de Alimentos (SNCA), a ARFA submete a proposta à consulta pública.
 
Aceda a Nota de lançamento da consulta aqui
Aceda a Proposta de diploma aqui
 

A consulta que ora é lançada assenta no seguinte figurino:
Objeto da consulta: Proposta de diploma que estabelece os requisitos específicos e os procedimentos de boas práticas de higiene e de fabrico aplicáveis aos estabelecimentos de restauração e similares
Duração da consulta: de 12 a 22 de dezembro de 2017
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