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Os desafios à regulação de produtos cosméticos em Cabo Verde

 

 

2018 01 04 ARFA IMGA nova edição do boletim sobre os Produtos Cosméticos, nº 10/2017, tem como tema "Os desafios à regulação de produtos cosméticos em Cabo Verde".

De acordo com a publicação, em Cabo Verde, assistiu-se nos últimos dois anos à instituição do Regime Jurídico Aplicável aos Produtos Cosméticos (RJAPC) e ao fim do vazio em termos de enquadramento legal existente até então, com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei nº 21/2016, de 31 de março, e das Deliberações nº 12 e 13 do Conselho de Administração da Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA), de 24 de fevereiro.

Para garantir a qualidade e a segurança dos produtos cosméticos, o RJAPC impõe requisitos mínimos quanto ao fabrico, colocação no mercado e vigilância dos produtos cosméticos, especificamente no que respeita à sua composição, apresentação, rotulagem, instruções de utilização ou de eliminação e menções publicitárias.

 

Confira: Boletim - Produtos Cosméticos nº 10

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