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Direitos do consumidor em Cabo Verde

 

 

Cartao Dia Int Direitos ConsumidorEm Cabo Verde, a Lei nº 88/V/1998, de 31 de Dezembro, aprova o regime jurídico de proteção e defesa dos consumidores, definindo as funções do Estado e das autarquias locais, os direitos dos consumidores, bem como a intervenção das associações de consumidores.

Esta lei aplica-se aos bens, serviços e direitos fornecidos por quaisquer entidades privadas e públicas, nomeadamente, sociedades comerciais, associações, agrupamento de empresas, cooperativas, organismos da Administração Pública ou das autarquias locais, pessoas coletivas públicas, empresas públicas, de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado ou autarquias locais e empresas concessionárias de serviços públicos.

O Artigo 7º (Lei nº 88/V/1998, de 31 de Dezembro) apresenta os Direitos do Consumidor Cabo-verdiano:

  • Direito à qualidade dos bens e serviços;
  • Direito à proteção da saúde e da segurança física;
  • Direito à formação e a educação para o consumo;
  • Direito à informação para o consumo;
  • Direito à proteção dos direitos económicos;
  • Direito à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos;
  • Direito à participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses;
  • Direito à resolução judicial dos seus conflitos em seja parte, pelo processo mais célebre previsto na Lei geral incluindo, as providências cautelares;
  • Direito à isenção de prepares de custas judiciais nos processos em que seja parte;
  • Direito à informação prévia em processos de corte ou interrupção de fornecimento de bens ou serviços prestados, efetuados por empresas funcionando em regime de monopólio e exclusivo / ou que sejam concessionários de serviço público.

Destaca-se que os artigos 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º e 15º complemetam as informações sobre dos direitos à qualidade dos bens e serviços; proteção da saúde e da segurança física; formação e a educação para o consumo; informação para o consumo; proteção dos direitos económicos; prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos; participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses, respetivamente.

 

Confira a Lei nº 88/V/1998, de 31 de Dezembro

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