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Criada a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS)

 

 

2019 01 28 ERIS IMGO Decreto-Lei nº 03/2019, de 10 de janeiro, que cria a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) e extingue a Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) foi publicado no B. O. nº 03, I Série, 1º Supl. O diploma foi divulgado no sítio eletrotónico da Imprensa Nacional de Cabo Verde (INCV) no dia 15 de janeiro de 2019, com entrada em vigor no dia seguinte a sua publicação.

No âmbito do programa de reformas que visa o reforço das atividades de regulação técnica e económica existentes, a resolução de lacunas, nomeadamente a regulação da prestação de cuidados de saúde e a racionalização de estruturas, o Governo aprovou a criação da ERIS, extinguindo-se em consequência, a ARFA, a Direção Geral de Farmácia (DGF) e a Inspeção Geral da Saúde (IGS).

A Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) é uma autoridade administrativa independente, de base institucional, que goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Dotada de funções reguladoras, incluindo as de regulamentação, supervisão e sancionamento de infrações, a ERIS tem a missão de contribuir para a proteção da saúde pública e dos interesses do cidadão, assegurando um elevado nível de segurança sanitária dos setores objeto de regulação.

A ERIS abrange a regulação técnica e económica, da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, dos setores farmacêutico e alimentar, nos termos da lei e dos seus Estatutos, de modo que as atribuições da ERIS compreendem as atribuições e competências que por lei e por força dos estatutos estejam cometidas à ARFA, excetuando as competências alusivas à vertente da segurança alimentar no que concerne à ajuda alimentar e abastecimento dos bens de primeira necessidade, que transitam para o Secretariado Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional, à DGF, com exceção das competências de Política Farmacêutica e de gestão de bens patrimoniais do Ministério da Saúde e da Segurança Social (MSSS), e à IGS.

Com a entrada em vigor desse diploma, inicia-se uma fase transitória, cuja a próxima etapa deverá ser a constituição e tomada de posse do Conselho de Administração (CA) da ERIS. Os membros do CA da extinta ARFA permanecerão no exercício das suas funções até à tomada de posse do CA da ERIS.

 

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