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Prorrogado o prazo para o registo de produtos cosméticos

 

 

2019 02 22 ERIS IMGO regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos (RJAPC) aprovado através do Decreto-Lei nº 21/2016, de 31 de março, estabelece no seu Artigo 29º que “as entidades abrangidas pelo diploma dispõem de um prazo 12 meses a contar da entrada em vigor do citado diploma, para registar conforme o regulamento em vigor, os produtos cosméticos disponibilizados àquela data no mercado”.

Decorridos dois anos da publicação do diploma, a entidade reguladora deparou-se com entraves no cumprimento do prazo máximo relativo ao registo de produtos cosméticos (PC), identificando assim a necessidade de seu alargamento. Com o objetivo de evitar constrangimentos no abastecimento do mercado por razões alheias ao operador económico, o Decreto-Lei nº 68/2018, de 20 de dezembro, publicado no B. O. nº 85, I Série, adita o Artigo 29º do Decreto-Lei nº 21/2016, estabelecendo a prorrogação do prazo transitório para o registo dos PC disponíveis no mercado nacional e conferindo um novo prazo para o operador económico proceder ao seu registo.

Assim, de acordo com o aditamento publicado, o prazo limite para o registo de PC passa a ser o dia 20 de dezembro de 2019, sendo que as exigências em termos de fiscalização continuarão a incidir sobre a verificação do documento que comprove a comunicação das atividades de importação e fabrico dos PC e para os casos em que o operador possua o registo dos seus produtos o Documento de Comprovação de Registo (DCR).

 

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