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O Codex Alimentarius em Cabo Verde

 

 

2019 04 01 ERISCodex Alimentarius, expressão derivada do latim que significa código alimentar, é um programa conjunto da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), criado em 1963, para elaboração de normas alimentares internacionais harmonizadas, que protejam a saúde dos consumidores e fomentam práticas leais de comércio de alimentos.

As normas produzidas pelo Codex Alimentarius, os códigos, as diretivas e outras recomendações são de referência mundial para os consumidores, fabricantes, comerciantes e Autoridades Competentes que fazem o controlo dos géneros alimentícios.

A Comissão do Codex Alimentarius (CAC) é internacionalmente constituída por cerca de 188 membros (187 países e 1 organização), sendo Cabo Verde membro integrante desta Comissão desde abril de 1981.

Conforme as orientações dispostas pela Diretiva do Codex CAC/GL 43R-2003 - Regional Guidelines for Codex Contact Points and National Codex Committees (África), cada país membro da CAC, deve dispor de um Ponto de Contato do Codex no seu país. O Ponto de Contato desempenha um papel importante em prol da garantia de uma comunicação eficaz e efetiva entre o Governo e a CAC, bem como uma boa relação de trabalho entre os mesmos, atuando assim como elo oficial entre estas duas instâncias.

Cabo Verde vem assegurando o Ponto de Contato do Codex, através de várias entidades, sendo primeiramente o Ministério do Ambiente e Agricultura (MAA) até o ano de 2007, passando pela Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) e atualmente, em conformidade com o Decreto-Lei nº 3/2019, de 10 de janeiro, pela Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS).

Desta forma, o Ponto de Contato do Codex Alimentarius tem, de entre as suas atribuições, as seguintes tarefas:

  • Receber todas as comunicações, documentos e publicações vindos da CAC e distribui-los a todas as partes interessadas;
  • Analisar os documentos, comunicações e/ou publicações e dar início às atividades consideradas pertinentes, seja diretamente ou através da Comissão Nacional do Codex Alimentarius;
  • Promover um sítio eletrónico ou uma página web dentro de um sítio eletrónico já existente, com conteúdos relacionados ao Codex Alimentarius, a fim de divulgar as suas atividades tanto a nível nacional, como internacional;
  • Assegurar uma biblioteca de todas as normas, códigos de boas práticas, diretrizes ou outros documentos relevantes relacionados com o Codex Alimentarius.

Durante os últimos anos, o Ponto de Contato do Codex tem vindo a dinamizar várias atividades nacionais, permitindo a criação duma base sólida, sobre a qual as atividades nacionais continuam a ser desenvolvidas. Neste percurso, vários ganhos foram conseguidos, nomeadamente: a publicação da legislação que institui a Comissão Nacional do Codex Alimentarius (CNCA), através do Decreto-Lei nº 19/2012, de 19 de julho; a instituição e o funcionamento do Comité Nacional do Codex, formado por representantes de todas as entidades públicas ligadas a área alimentar, bem como representantes de Operadores Económicos, de Associações de Consumidores e das Universidades; a elaboração e disponibilização do manual de procedimentos da CNCA, que serve de guia para as atividade do Codex nacional; o desenvolvimento de um sítio eletrónico do Codex nacional, a capacitação dos membros representantes das entidades em matérias ligadas ao Codex; a elaboração do projeto da candidatura do país ao Fundo Fiduciário II do Codex, financiado em mais de 10.000 dólares e a ser executado em 3 anos a partir de maio de 2019, entre vários outros ganhos.

 

Saiba mais sobre Codex Alimentarius em: http://www.fao.org/fao-who-codexalimentarius/en/

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