Newsletter

Produtos Cosméticos

 

 

Cosmeticos3De acordo com o Decreto-lei nº 21/2016 de 31 de março, publicado no B.O. nº 24, I Série, o fabrico, a importação e colocação no mercado dos produtos cosméticos em nome e/ou marca próprios, requer a comunicação prévia das atividades e o registo dos produtos.

O regulamento que estabelece as normas específicas para essas atividades foi aprovado através da Deliberação nº 12/2016 do Conselho de Administração da ARFA e publicado na II Série do B.O. nº 9, de 24 de fevereiro de 2017, com a data de entrada em vigor estipulada para os cento e oitenta dias seguintes.

Com este regulamento, pretende-se clarificar os procedimentos necessários às operações de colocação no mercado de produtos cosméticos fabricados a nível nacional ou importados.

A Deliberação nº 13/2016 do Conselho de Administração da ARFA, por sua vez, aprovou as Listas de substâncias permitidas, proibidas e restringidas na composição dos produtos cosméticos, bem como a Lista das categorias dos produtos cosméticos.

Para facilitar a realização de comunicações e pedidos de registo, a ARFA disponibiliza um conjunto de instruções aos operadores, bem como os formulários aplicáveis à comunicação de atividades e ao registo de produtos cosméticos.

 

 


 SAIBA MAIS:

» Instruções - Comunicação de Atividades

» Instruções - Registo de Produtos Cosméticos

» Documentos para Download

» Perguntas Frequentes - Produtos Cosméticos

» Boletim | Produtos Cosméticos

 

CONTATOS:

Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. - Telefone: + 238 2626457 - Fax: + 238 2624970

 

 

Copyright © 2017 ARFA - Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares. Todos os direitos reservados.
Joomla! software livre. Licença GNU GPL.