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Sistema Nacional de Controlo de Alimentos

 

 

SNCA1As crises alimentares registadas a nível mundial nos últimos anos, evidenciaram que ainda subsistem problemas associados a aspetos essenciais da segurança sanitária e qualidade dos alimentos com grande impacto na saúde pública. A necessidade premente de dar resposta aos problemas e desafios relacionados à segurança alimentar, levou os países a reexaminarem os seus sistemas de controlo alimentar e a adotarem um conjunto de medidas conducentes à sua reorganização.

Em Cabo Verde, as insuficiências ao nível do controlo de alimentos e os novos desafios que se colocam ao país nesta matéria, exigem que a nível nacional sejam adotadas medidas com vista à melhoria da eficácia e eficiência do sistema de controlo de alimentos em vigor.

O Decreto-Lei nº 89/92, de 16 de Julho, estabelece as bases gerais para o controlo de qualidade dos géneros alimentícios produzidos no país, importados ou exportados, o seu artigo 10º institui o Sistema de Controlo de Qualidade Alimentar, e designa a Direção Geral da Agricultura, Silvicultura e Pecuária, como o órgão central do sistema até a criação de um organismo autónomo específico para o efeito.

Na prática, o sistema instituído pelo Decreto-Lei nº 89/92, de 16 de Julho, não foi implementado, prevalecendo um quadro institucional caracterizado por uma multiplicidade de instituições envolvidas no controlo alimentar, com sobreposições de competências, sem a definição de um mecanismo coerente de articulação e concertação.

A criação da Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) e os desafios inerentes aos compromissos assumidos pelo país no âmbito dos acordos SPS e OTC da OMC, trouxeram para a ribalta as questões relativas ao controlo da segurança sanitária e qualidade dos alimentos, quer numa perspetiva de proteção da saúde pública e do consumidor, quer na ótica da competitividade das empresas nacionais exportadoras de bens alimentares. 

Neste contexto, a ARFA, no âmbito das suas competências, vem proporcionando espaços de discussão e reflexão sobre a (re)organização do sistema de controlo de alimentos no país, com vista à modernização e melhoria da eficácia do controlo de géneros alimentícios produzidos localmente e importados. 

Trata-se, efetivamente, de um processo estruturante, num domínio intersectorial e pluridisciplinar complexo, que passa necessariamente pela adoção de uma nova abordagem do controlo de alimentos, assente na visão holística da cadeia alimentar e no conjunto de princípios a seguir indicados:

  • A redução dos riscos através da aplicação do princípio da prevenção ao longo da cadeia alimentar;
  • A adoção do princípio “do campo à mesa”;
  • O estabelecimento de procedimentos de urgência para fazer face a riscos particulares;
  • O estabelecimento de prioridades com base na análise dos riscos e na eficácia da gestão dos mesmos;
  • A elaboração de estratégias e programas de controlo alimentar em bases científicas; e
  • A consciencialização de que o controlo de géneros alimentícios é uma responsabilidade partilhada, que exige uma concertação efetiva com todas as partes envolvidas.
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