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AIM - Autorização de Introdução no Mercado

 

 

AIM1A introdução e comercialização de qualquer medicamento no mercado nacional, quer seja fabricado no país ou importado, carece da autorização prévia concedida pela ARFA.

A Autorização de Introdução no Mercado (AIM) é regulamentada pelo Decreto-lei nº 59/2006, de 26 de dezembro, pela Deliberação nº 09/2014, de 6 de outubro e seu respetivo anexo Regulamento de Autorização de Introdução de Medicamento (AIM) no mercado por reconhecimento de AIM concedida por outro estado.

O procedimento de AIM inclui uma avaliação técnico-científica do dossiê de AIM, de forma a garantir a eficácia, qualidade e segurança dos medicamentos disponíveis no mercado, com base na aplicação de rigorosos critérios legais e científicos.

Para o âmbito da AIM é considerado um medicamento individual o conjunto “Nome do medicamento + DCI + Forma farmacêutica + Dosagem”. Assim, as várias apresentações comerciais deste medicamento fazem parte de uma AIM. Porém, para cada apresentação é atribuído um código único nacional.

  


SAIBA MAIS:

» Procedimentos

» Submissão de Pedidos

» Validade e Renovação

» Caducidade e Retirada do Mercado

» Alterações aos Termos da AIM

» Indeferimento do Pedido

» Obrigações do Titular de AIM

» Taxas

» Prazos

» Importação - Medicamentos de Uso Humano

» Documentos para Download

» Links úteis - AIM

 

CONTATOS:

Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. - Telefone: + 238 2626457 - Fax: + 238 2624970

 

 

  

 

 

 

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