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Documentos para Download - AIM

 

 

DESCRIÇÃO FORMATO
Decreto-lei nº 59/2006, de 26 de dezembro: Regula a  autorização de introdução de medicamento no mercado (AIM), o registo, o fabrico, a importação, a comercialização, dos donativos e a publicidade de medicamentos de uso humano. PDF
Decreto-lei nº 39/2008, de 24 de novembro: Regula as taxas referentes aos procedimentos de AIM, entre outras taxas. PDF
Decreto-lei nº 33/2009, de 21 de setembro: Publica a Lista Nacional de Medicamentos.  PDF
Deliberação nº 09/CA/2014, de 6 de outubro: Estabelece os princípios gerais de solicitação de uma autorização de introdução de medicamento no mercado (AIM), por reconhecimento de autorização concedida por outro estado. PDF
Decreto-lei nº 20/2016, de 30 de março: Aprova a Lista Nacional de Medicamentos (LNM), a Lista de Medicamentos Essenciais (LME) e a Classificação Farmacoterapêutica (CFT). PDF
Deliberação nº 06/CA/2016, de 06 de maio: aprova o Regulamento de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) para medicamentos de uso humano por processo completo. PDF
Regulamento de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) para medicamentos de uso humano por Reconhecimento de AIM concedida por outro Estado (Versão Utilizador, com índice). PDF
Modelos, Tabelas, Formulários e outros Documentos referentes ao Regulamento de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) para medicamentos de uso humanos por Reconhecimento de AIM concedida por outro Estado. ZIP
Regulamento de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) para medicamentos de uso humano por processo completo (Versão Utilizador, com índice). PDF
Modelos, Tabelas, Formulários e outros Documentos referentes ao Regulamento de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) para medicamentos de uso humanos por processo Completo. ZIP
Deliberação nº 14/CA/2016, de 16 de março: aprova o Regulamento de Alterações aos Termos de Autorização de Introdução no Mercado (AIM). PDF

 

 

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