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Prazos

 

 

AIM11O prazo de resposta da ARFA para cada tipo de procedimento é pré-definido por Lei, como indicado na tabela abaixo.

O prazo é suspenso sempre que, não estando o processo completo, o requerente seja notificado para suprir as deficiências ou para fornecer elementos ou esclarecimentos adicionais.

 


Procedimento Prazo de resposta
Pedido de AIM completo 180 dias
Pedido de AIM por reconhecimento 90 dias
Pedido de Alterações aos Termos da AIM 120 dias
Renovação da AIM 120 dias

 

 

 

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