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Taxas

 

 

AIM10Os encargos do serviço de AIM são regulamentados pelo Decreto-Lei nº 39/2008, de 24 de Novembro.

 O pagamento das taxas deve ser realizado através de transferência bancária, tendo em conta as coordenadas bancárias da ARFA:

 


Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares – ARFA

SWIFT: BCATCVCV

IBAN: CV64 0003 0000 75602965101 76


 

Os encargos referentes às transferências bancárias devem ser suportados pelo requerente.

Para efeito de Pedido de AIM, as taxas devem ser pagas para cada medicamento, ou seja, “Nome do medicamento + DCI + Forma farmacêutica + Dosagem”, independentemente de dosagens e formas farmacêuticas diferentes serem agrupados em um só pedido. 

 


Tipo de procedimento Taxa em Escudos Cabo-Verdianos (ECV)
Pedido AIM de Especialidade farmacêutica 60.000
Pedido de AIM de medicamento genérico 25.000
Pedido de Renovação AIM de Especialidade Farmacêutica 30.000
Pedido de Alteração aos Termos de AIM Especialidade farmacêutica 30.000
Pedido de Renovação AIM de Medicamento Genérico 10.000
Pedido de Alteração aos termos de AIM de medicamento genérico 10.000

 

 

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