Perguntas Frequentes - Rotulagem dos Géneros Alimentícios
O que é o Rótulo?
O Rótulo corresponde às inscrições, legendas e imagens ou, toda matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada ou colada sobre a embalagem do alimento, ou junto dele. O rótulo corresponde a identidade do produto, nele consta as informações pertinentes ao consumidor, para fazer uma escolha segura do produto que pretende adquirir.
O que é a Embalagem?
A Embalagem é o recipiente ou involucro de um género alimentício, destinado a contê-lo, acondicioná-lo ou protegê-lo, além de permitir o seu transporte e manuseio.
Qual a importância da leitura do Rótulo?
É importante porque permite ao consumidor estar informado sobre os elementos essenciais a ter em conta para uma escolha consciente e racional, entre os produtos alimentares colocados à sua disposição no mercado.
Que informações devem figurar no rótulo?
De entre as informações que possam ser encontradas na rotulagem dos alimentos pré-embalados, são obrigatórias:
- Denominação de venda;
- Lista dos ingredientes (indicados por ordem decrescente de quantidade);
- Peso ou volume do produto;
- Data de validade (durabilidade mínima ou data limite de consumo, conforme aplicável);
- Condições especiais de conservação (para caso de produtos perecíveis);
- Nome ou a firma e endereço do fabricante;
- Local de origem ou proveniência;
- Modo de emprego (quando a sua omissão não permite fazer o uso adequado do produto);
- Teor alcoólico (para o caso das bebidas com grau alcoólico superior a 1.2 % v/v); e
- Lote do produto.
As informações do Rótulo devem ser escritas em língua portuguesa?
Sim, as informações constantes da rotulagem devem estar escritas em língua portuguesa, de forma legível, indelével e NÃO devem induzir o consumidor ao erro.
Cabo Verde dispõe de um diploma para a regulação da rotulagem dos géneros alimentícios?
Sim, o Decreto-lei nº 67/2015, de 12 de dezembro, altera o antigo Decreto-lei nº 24/2009, de 20 de julho, que estabelece as normas de rotulagem dos géneros alimentícios a serem fornecidos diretamente ao consumidor final, bem como as que regulam determinados aspetos da sua apresentação e publicidade.
Onde posso consultar o Decreto-Lei nº67/2015?
Para aceder ao documento, clique aqui.