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Instruções - Registo de Produtos Cosméticos

 

 

Cosmeticos5Todas as entidades que procedam à primeira alienação a título oneroso de produtos cosméticos em território nacional devem, no cumprimento da obrigação estabelecida no artigo 14º do Decreto-Lei nº 21/2016, de 21 de março, proceder ao seu Registo na Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA).

Para o efeito, a Pessoa Responsável deve consultar o  artigo 8º da Deliberação nº 12/2016 do Conselho de Administração da ARFA (II Série do B.O. nº 9 de 24 de fevereiro de 2017) e preencher o formulário de Registo de Produtos Cosméticos (MOD.DRF.057) enviando-o para o endereço de email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

Para além do referido formulário, o processo de Registo deve ser instruído com os seguintes elementos:

  1. Uma fotografia da embalagem original do produto;
  2. Uma declaração de conformidade do produto cosmético, assinada pelo Técnico Responsável, conforme o modelo (MOD.DRF.059).

Caso sejam necessários elementos adicionais, a ARFA solicita-os pela mesma via.

Caso se verifique alguma alteração às informações facultadas no processo, a pessoa responsável deve apresentar imediatamente uma atualização para efeitos de Avaliação da Conformidade do produto.

 

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