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Perguntas Frequentes - Produtos Cosméticos

 

 

PFCosmeticosO que são Produtos Cosméticos?

Qualquer substância ou mistura destinada a ser posta em contato com as partes externas do corpo humano, designadamente a epiderme, os sistemas piloso e capilar, unhas, lábios e órgãos genitais externos ou com os dentes e as mucosas bucais. Esses produtos têm em vista, exclusiva ou principalmente, limpá-los, perfumá-los, modificar-lhes o aspeto, protegê-los, mantê-los em bom estado ou corrigir os odores corporais.

 

Os produtos de higiene corporal são considerados cosméticos?

Um produto cosmético é uma substância ou mistura que se destina a ser colocada em contacto com as partes externas do corpo humano (pele, couro cabeludo, cabelo, unhas, cutículas, lábios, dentes e mucosas bucal e íntima), com o objetivo de, limpá-los, perfumá-los, modificar-lhes o aspeto, protegê-los, mantê-los em bom estado ou corrigir os odores corporais. Assim, todos os produtos que tenham exclusiva ou principalmente, esse objetivo e que sejam de aplicação externa, são considerados pela legislação vigente, produtos cosméticos de higiene corporal. São exemplos as fraldas descartáveis, os cotonetes, os pensos higiénicos e tampões, os sabonetes, as pastas e soluções de higiene oral, entre outros.

 

Quais os tipos de Produtos Cosméticos?

Os produtos cosméticos podem incluir produtos para a pele, produtos para o cabelo e o couro cabeludo, produtos para unhas e cutículas e produtos de higiene corporal onde se inclui a higiene íntima e oral.

 

Quais os riscos dos Produtos Cosméticos para a saúde humana?

Ainda que em conformidade com os requisitos exigidos, a utilização de um produto cosmético pode estar na origem do aparecimento de efeitos indesejáveis para o utilizador.

 

Para quando a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 21/2016, de 31 de março?

A publicação do Decreto-Lei nº 21/2016 que estabelece as bases para a regulação de produtos cosméticos em Cabo Verde foi em março de 2016, tendo entrado em vigor nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes, ou seja, em setembro de 2016.

A regulamentação aplicável entra em vigor a 25 de agosto de 2017 e a sua implementação deve ser feita no período de regularização de um ano, até 25 de agosto de 2018.

 

Os Produtos Cosméticos precisam de autorização administrativa prévia à colocação no mercado?

Não, mas é obrigatória a comunicação prévia à ARFA, pela pessoa responsável, das atividades de fabrico e importação de produtos cosméticos.

 

Quem é a Pessoa Responsável?

A colocação dos produtos cosméticos no mercado nacional requer a existência de uma pessoa responsável estabelecida em território nacional. Para os produtos importados, a pessoa responsável é o importador, para os produtos fabricados em território nacional é o fabricante. O distribuidor é a pessoa responsável sempre que modifique, de uma certa forma, um produto cosmético já colocado no mercado.

 

Quem deve proceder à Comunicação de Atividade?

A pessoa responsável é obrigada a comunicar à ARFA, o exercício das atividades de fabrico de produtos cosméticos em território nacional e sua colocação no mercado; Importação de produtos cosméticos; Disponibilização de produtos cosméticos não pré-embalados ou embalados no local de venda a pedido do consumidor e a Colocação no mercado de um produto cosmético produzido em território nacional por outra entidade que não seja o próprio fabricante.

 

Como efetuo a Comunicação de Atividades?

A Comunicação de Atividades é efetuada através do endereço eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. As instruções e o formulário para essa comunicação encontram-se no sítio eletrónico da ARFA (clique aqui).

 

É necessário solicitar autorização para importar produtos cosméticos?

A entidade não precisa de Autorização da ARFA para comercializar Produtos Cosméticos em Cabo Verde, mas é obrigada a comunicar a atividade que desenvolve e a proceder ao registo dos produtos sob a sua responsabilidade. Após a Comunicação de Atividade e validação do registo dos produtos pela ARFA, o operador obtém um documento comprovativo de registo que apresenta às Autoridades Aduaneiras para desalfandegamento dos produtos.

 

Qual deverá ser o procedimento correto para a importação de cosméticos, cujo o processo ainda está em fase de negociação e a data para entrada no país ainda seja desconhecida?

Em fevereiro de 2017 foram publicados no Boletim Oficial as Deliberações nº 12 e 13/2016 do Conselho de Administração da ARFA, que estabelecem as normas a que devem obedecer a colocação de produtos cosméticos no mercado e atividades conexas (fabrico, importação, distribuição, registo, notificação de efeitos indesejáveis e problemas de qualidade dos produtos cosméticos) e a composição dos mesmos. As deliberações entram em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, ou seja, a partir de 25 de agosto de 2017.

Até 25 de agosto de 2017 decorre o período para a Comunicação Obrigatória de Atividade. Depois da validação da Comunicação de Atividade pela ARFA, é atribuído um código de Operador à entidade, para que possa registar os seus produtos.

Para processos ainda em fase de negociação e cuja data de entrada dos produtos em território nacional ainda seja desconhecida, o operador deve proceder ao registo dos produtos, uma vez que só depois da sua validação é que poderá obter um documento comprovativo de registo que permite o desalfandegamento dos mesmos. 

 

É necessário fazer o registo de todos os produtos cosméticos existentes em armazém à data da publicação do diploma?

 Para os produtos já existentes em armazém, o período transitório para o processo de registo e regularização é de 12 (doze) meses após a entrada em vigor dos regulamentos, ou seja, deve dar início aos procedimentos antes de 25 de agosto de 2018.

 A pessoa responsável deverá ser assistida por um técnico responsável com formação específica nas áreas da saúde ou afins ou com comprovada experiência e competência para o desempenho das suas obrigações nomeadamente na implementação do disposto na lei. 

 

Como efetuo o pedido de Registo dos Produtos Cosméticos por mim importados ou fabricados em território nacional?

Antes da colocação de um produto cosmético no mercado, a pessoa responsável deve transmitir à ARFA todas as informações necessárias através do endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. As instruções e os formulários aplicáveis encontram-se disponíveis no sítio eletrónico da ARFA (clique aqui).

 

Como sei que o meu pedido de Registo foi validado?

A ARFA envia o Documento Comprovativo do Registo no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da notificação de receção do pedido, podendo, para o efeito, solicitar elementos adicionais e/ou uma inspeção programada.

 

Quais os documentos a serem conservados pelo fabricante de Produtos Cosméticos?

A documentação técnica não é enviada à ARFA. Deve ser conservada sob a alçada do fabricante, disponibilizada às autoridades competentes quando solicitada e conter os seguintes dados e informações, que devem ser atualizados sempre que necessário:

  • Uma descrição do produto cosmético que permita estabelecer uma associação clara entre o dossier de informações e o produto cosmético a que diz respeito;
  • O relatório de segurança do produto cosmético;
  • Uma descrição do processo de fabrico e uma declaração de conformidade com as boas práticas de fabrico;
  • Sempre que a natureza ou o efeito do produto cosmético o justifiquem, provas dos efeitos alegados para o produto cosmético;
  • Dados relativos aos ensaios realizados pelo fabricante, pelos seus agentes ou pelos seus fornecedores, relacionados com o desenvolvimento ou a avaliação da segurança do produto cosmético ou dos seus ingredientes. 

 

Em que situações é necessário solicitar a emissão de um Documento Comprovativo do Registo?

Para efeitos de desalfandegamento, o importador de produtos cosméticos a granel ou acabados e embalados na origem, deve possuir e apresentar um Documento Comprovativo do Registo às Autoridades Aduaneiras. O referido documento é emitido sempre que um pedido de registo seja validado, e tem uma validade de 3 anos podendo ser solicitada outra via, se necessário.

 

Que documentos são necessários para efetuar o pedido de emissão do Documento Comprovativo do Registo?

As instruções e o formulário para o pedido de emissão do referido documento encontram-se no sítio eletrónico da ARFA (clique aqui).

 

Em que casos é dispensada a apresentação do Documento Comprovativo do Registo?

Não é exigida a apresentação do comprovativo de registo no ato de desalfandegamento nas seguintes situações:

  1. Importação de produtos cosméticos que não se destinem à colocação no mercado, designadamente produtos cosméticos para análise laboratorial, para análise de rotulagem e de ingredientes, ou para efeitos de catálogo;
  2. Importação de produtos cosméticos desprovidos de caráter comercial contidos na bagagem pessoal dos viajantes ou no caso de pequenas remessas destinadas a particulares, não ultrapassando seis unidades;
  3. Donativos comprovadamente não destinados a colocação no mercado no âmbito de uma atividade comercial.

 

Quais as substâncias autorizadas na composição dos Produtos Cosméticos?

As listas de substâncias proibidas, permitidas e restringidas na composição dos produtos cosméticos encontram-se publicadas no sítio eletrónico da ARFA (clique aqui) e são periodicamente atualizadas.

 

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