Legislação - Agência

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Resolução nº 71/1998, do Conselho de Ministros, B.O. nº 48, I Série, de 31 de dezembro: Cria a ARFA – Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares, entretanto, não chegou a ter existência efetiva.

Lei 20/VI/2003, da Assembleia Nacional, B.O. nº 13, I Série, de 21 de abril: Define o regime jurídico das Agências Reguladoras nos setores económico e financeiro, estabelecendo, entre outros princípios gerais, as condições e os procedimentos a que devem obedecer a sua criação, organização e funcionamento.

Decreto-Lei nº 42/2004, do Conselho de Ministros, B.O. nº 31, I Série, de 18 de outubro: Revoga a resolução do Conselho de Ministros nº 71/1998, de 31 de Dezembro, e (re)cria a ARFA, ato a que se seguiu a elaboração do projeto dos respetivos estatutos, confiada a uma comissão constituída nos termos do Despacho conjunto do Ministro de Estado e da Saúde, do Ministro do Ambiente, Agricultura e Pescas e do Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade, de 19 de Outubro de 2004.

Decreto-Lei nº 43/2005, do Conselho de Ministros, B.O. nº 26, I Série, de 27 de junho: Aprova os Estatutos da ARFA, criada pelo Decreto-Lei nº 42/2004, de 18 de outubro.

Decreto-Lei nº 56/2005, do Conselho de Ministros, B. O. nº 34, I Série, de 22 de agosto de 2005: Aprova a orgânica do Ministério do Ambiente, Agricultura e Pescas.

Resolução n° 11/2006, Conselho de Ministros, B. O. nº 4, I Série, de 23 de janeiro de 2006: Fixando as remunerações mensais aos membros do Conselho de Administração da ARFA.

Resolução nº 6/2007, do Conselho de Ministros, B. O. nº 7, II Série, de 21 de fevereiro de 2007: Designa o fiscal único da ARFA e fixa a respectiva remuneração.

Portaria nº 7/2007, do Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade, B. O. nº 13, I Série, de 2 de abril de 2007: Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos trabalhadores da ARFA, respetivos mandatários e pessoas ou entidades qualificadas e devidamente credenciadas que, nos termos da Lei, desempenhem funções da fiscalização.

Despacho conjunto do Ministério do Ambiente e Agricultura e do Conselho de Administração da ARFA, B. O. nº 18, II Série, de 9 de maio de 2007: Designa a Diretora do Desenvolvimento da Qualidade na ARFA.

Despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, de 03 de setembro de 2008, B. O. nº 40, II Série, de 22 de outubro de 2008: Define as condições de descontos para a compensação de aposentação de membro do Conselho de Administração da ARFA.

Resolução nº 1/2009 e nº 2/2009, do Conselho de Ministros, B. O. nº 4, II Série, de 11 de fevereiro de 2009: Designando a Vogal do Conselho de Administração da ARFA e Renovando, por cinco anos, o mandato de membro do Conselho de Administração da ARFA, respetivamente.

Despacho da Ministra da Economia, Crescimento e Competitividade, de 29 de setembro de 2009, B. O. nº 38, II Série, de 7 de outubro de 2009: Determina a criação do Comité Nacional de Pilotagem do "Programa Qualidade para a África Ocidental".

Decreto-Lei nº 57/2009, do Conselho de Ministros, B. O. nº 47, I Série, de 14 de dezembro de 2009: Aprova a nova Estrutura orgânica do Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade (MECC).

Resolução n° 30/2010, Conselho de Ministros, B. O. nº 21, I Série, de 31 de maio de 2010: Fixa as remunerações dos membros do Conselho de Administração da ARFA.

Resolução nº 37/2010, do Conselho de Ministros, B. O. nº 23, II Série, de 9 de junho de 2010: Exonerando, a seu pedido, uma Vogal do Conselho de Administração da ARFA.

Despachos da Diretora-Geral de Administração Pública, por subdelegação de competência do Secretário de Estado da Administração Pública, de 16 de agosto de 2010, B. O. nº 36, II Série, de 8 de setembro de 2010: Define as condições de descontos para a compensação de aposentação de membro do Conselho de Administração da ARFA.

Despacho conjunto do Ministério do Ambiente e Agricultura e o Conselho de Administração da ARFA, B. O.  nº 6, II Série, de 9 de fevereiro de 2011: Designa o Diretor do Desenvolvimento da Qualidade da ARFA.

Decreto-Lei nº 25/2011, do Conselho de Ministros, B. O. nº 20, I Série, de 13 de junho de 2011: Aprova a orgânica do Governo.

Resolução nº 8, 9 e 10/2011, do Conselho de Ministros, B. O. nº 15, II Série, de 6 de março de 2012: Nomeando os membros do Conselho de Administração da ARFA.

Despacho conjunto nº 379/2012, do Ministério do Turismo, Indústria e Comércio e do Ministério das Finanças Planeamento, B. O. nº 17, II Série, de 15 de março de 2012: Transferindo Fundos da ANSA para ARFA.

Resolução n° 25/2012, do Conselho de Ministros, B. O. nº 27, I Série, de 11 de maio de 2012: Aprova o Programa "Mudar para Competir".

Decreto-Lei nº 22/2013, do Conselho de Ministros, B. O. nº 30, I Série, de 31 de maio de 2013: Determina a fusão da ARFA e da ANSA, realizada mediante a transferência da globalidade das atribuições, competência e posição jurídica, direitos e obrigações da ANSA para a ARFA, e aprova o novo estatuto da ARFA.

Extracto de despacho nº 647/2013, do Ministério do Desenvolvimento Rural - Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão, B. O. nº 32, II Série, de 12 de junho de 2013: Prorroga o prazo da comissão ordinária do Diretor do Desenvolvimento da Qualidade na ARFA.

Resolução nº 117/2013, do Conselho de Ministros, B. O. nº 63, I Série, de 19 de novembro de 2013: Aprova o Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário (PNDS) 2012-2016.

Decreto-Lei nº 47/2013, do Conselho de Ministros, B. O. nº 64, I Série, de 27 de novembro de 2013: Regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento da contribuição devidas a ARFA pela regulação dos produtos farmacêutico e alimentares.

Portaria nº 17/2014, do Ministério do Turismo, Indústria e Energia, Ministério da Saúde e do Ministério do Desenvolvimento Rural, B. O. nº 18, I Série, de 14 de março de 2014: Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos trabalhadores da ARFA, respetivos mandatários e pessoas ou entidades qualificadas e devidamente credenciadas que, nos termos da lei, desempenhem funções de fiscalização.

Decreto-Lei nº 66/2014, do Conselho de Ministros, B. O. nº 75, I Série, de 05 de dezembro de 2014: Altera o Decreto-Lei nº 25/2011, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei nº 31/2011, de 12 de setembro, que aprova a Lei orgânica do Governo.

Deliberação nº 11/2014, do Conselho de Administração da ARFA, B. O. nº 67, II Série, de 24 de dezembro de 2016: Fixando a taxa da contribuição para o ano económico de 2015, no setor farmacêutico e no setor alimentar.

Extrato de despacho nº 264/2015, do Ministério do Desenvolvimento Rural - Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão, B. O. nº 12, II Série, 11 de março de 2015: Prorrogando a comissão ordinária de serviço do Diretor da DRSA. 

Retificação nº 41/2015, do Ministério do Desenvolvimento Rural - Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão, B. O. nº 16, II Série, de 31 de março de 2015: Retificando o despacho nº 264/2015.

Decreto-Lei nº 30/2015, do Conselho de Ministros, B. O. nº 32, I Série, de 18 de maio de 2015: Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Saúde.

Deliberação nº 02/2015, do Conselho de Administração da ARFA, B. O. nº 64, II Série, de 24 de dezembro de 2015: Fixando a taxa da contribuição para o ano económico de 2016, no setor alimentar e no setor farmacêutico.

Decreto-Lei nº 49/2016, do Conselho de Ministros, B. O. nº 54, I Série, de 27 de setembro de 2016: Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Agricultura e Ambiente (MAA).

Decreto-Lei nº 53/2016, do Conselho de Ministros, B. O. nº 57, I Série, de 10 de outubro de 2016: Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Saúde e da Segurança Social (MSSS).

Deliberação nº 10/2016, do Conselho de Administração da ARFA, B. O. nº 53, II Série, de 7 de novembro de 2016: Aprova o Regulamento que regula as relações jurídico-tributária geradoras da obrigação de pagamento das contribuições devidas a ARFA.

Deliberação nº 11/2016, do Conselho de Administração da ARFA, B. O. nº 60, II Série, de 16 de dezembro de 2016: Fixando a taxa da contribuição para o ano económico de 2017, no setor farmacêutico e no setor alimentar.

Retificação nº 197/2016, do Conselho de Administração da ARFA, B. O. nº 61, II Série, de 23 de dezembro de 2016: Retificando a deliberação nº 11/2016, no Boletim Oficial nº 60/2016, de 16 de dezembro, referente a taxa da contribuição para o ano económico de 2017, no setor farmacêutico e no setor alimentar.

Decreto-Lei nº 65/2016, do Conselho de Ministros, B. O. nº 72, I Série, de 28 de dezembro de 2016: Aprova a orgânica do Ministério da Economia e Emprego (MEE).

Retificação, da Chefia do Governo – Secretaria Geral do Governo, B. O. nº 6, I Série, de 7 de fevereiro de 2017: Ao Decreto-Lei nº 64/2016, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades (MNEC), publicado de forma inexata no Boletim Oficial nº 72, I Série, de 28 de dezembro de 2016.

Deliberação nº 07/2017, do Conselho de Administração da ARFA, B. O. nº 69, II Série, de 22 de dezembro de 2017: Fixa a taxa de contribuição para o ano económico de 2018, nos setores farmacêutico e alimentar (Atenção: a lista referente a esta Deliberação, encontra-se publicada na Deliberação nº 11/2014, do Conselho de Administração da ARFA).

Extrato de despacho nº 704/2018, do Ministério da Agricultura e Ambiente - Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão, B. O. nº 30, II Série, de 10 de maio de 2018: Promovendo João dos Santos Gonçalves, exercendo em comissão ordinária de serviço, as funções de Diretor de Regulação da Segurança Sanitária de Alimentos na ARFA.

Decreto-Lei nº 28/2018, do Conselho de Ministros, B. O. nº 32, I Série, de 24 de maio de 2018: Aprova a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças (MF).

Retificação, da Chefia do Governo – Secretaria Geral do Governo, B. O. nº 48, I Série, de 16 de julho de 2018: Ao Decreto-Lei nº 28/2018, de 24 de maio, que aprova a estrutura, organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças, publicado no B. O. nº 32, I Série, de 24 de maio de 2018.

Deliberação nº 13/2018, do Conselho de Administração da ARFA, B. O. nº 71, II Série, de 12 de dezembro de 2018: Fixa a taxa de contribuição para o ano económico de 2019, nos setores farmacêutico e alimentar (Anexo: Lista dos produtos sujeitos à contribuição - ARFA 2019).

Decreto-Lei nº 03/2019, do Conselho de Ministros, B. O. nº 03, I Série, 1º Supl., de 10 de janeiro de 2019: Cria a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) e publica os seus Estatutos.

Retificação nº 09/2019, da Chefia do Governo – Secretaria Geral do Governo, B. O. nº 08, I Série, de 24 de janeiro de 2019: Retificando o Decreto-Lei nº 03/2019, que cria a Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) e publica os seus Estatutos.