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Estratégia - Política ativa sobre os Preços

 

 

EstCompO estabelecimento de uma política de intervenção direta na formação dos preços no setor é necessãia, pois tem a finalidade de garantir o bem-estar económico e social, enquanto as políticas estruturais não surtem seus efeitos plenos. No setor farmacêutico de Cabo Verde, identifica-se como oportunidade o fato da preparação dos instrumentos básicos de regulação preceder a implementação da opção de liberalização do setor.

 

A experiência internacional relata algumas formas de intervenção sobre a formação de preços. De um modo geral esses mecanismos se referem a algum tipo de monitorização ou acompanhamento dos preços, fixação de preços baseada em custos (inclusive para a entrada de novos medicamentos), fixação baseada na rentabilidade, fixação de preços de referência por categoria terapêutica, fixação de preços menores para a entrada de medicamentos não inovadores, fixação de preços por comparação internacional, fixação de preços considerando variações nas quantidades comercializadas e, finalmente, congelamento de preços reais (com os preços acompanhando a variação da taxa de inflação).

 

Esses mecanismos vêm sendo utilizados de uma forma ou de outra em praticamente todos os países, porém, de um modo global, associados ao financiamento público da aquisição dos medicamentos. Vale notar, entretanto, que também o financiamento público de compras de medicamentos implica necessariamente a fixação de preços, a ser empreendido necessariamente por uma estrutura administrativa encarregada especificamente da regulação do mercado.

 

A entidade reguladora deverá estabelecer mecanismos de acompanhamento de mercado (evolução de preços e de quantidades), além de mecanismos de fixação de preços para aqueles mercados nos quais foram identificadas condições insatisfatórias de concorrência, conforme as etapas a seguir

- Classificação do mercado farmacêutico, segundo critérios de análise para definição de mercados relevantes e de essencialidade do produto;

-Classificação dos mercados identificados pela análise acima segundo os regimes de regulação de preços em que serão enquadrados;

- Estabelecimento de regras de movimentação de produtos e mercados entre os regimes de preços acima estabelecidos;

- Estabelecimento de regras de entradas no mercado para produtos novos e para novas apresentações, no que concerne à fixação do preço praticado, bem como ao enquadramento no regime de preços;

- Fixação de regras para os reajustes dos preços dos medicamentos;

- Acompanhamento dos preços e demais variáveis dos medicamentos;

- Estabelecimento de parâmetros de preços para medicamentos genéricos;

- Fixação das margens brutas de lucro para os canais de distribuição (grossistas/distribuidores) e de comercialização (farmácias, postos de venda de medicamentos);

- Exercício da regulação de mercado voltada para o auxílio e promoção das políticas governamentais de Assistência Pública.

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