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Legislação - Setor Farmacêutico

 

 

LegSetorFarmDecreto-lei nº 102/1984, B.O. nº 43 de 27 de Outubro de 1984: Regula o uso de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas no país.

Despacho nº 05/1987, B.O. nº 06 de 07 de Fevereiro de 1987: Cria a Comissão Nacional de Medicamentos.

Lei nº 95/III/1990, Supl. B.O. nº 43, de 27 de Outubro de 1990: Lei sobre exercício de atividade privada no domínio da saúde. Estabelece as condições gerais do acesso e do exercício de atividades no domínio de saúde, em Cabo Verde, por cooperativas e pessoas privadas singulares ou coletivas.

Decreto-lei nº 12/1992, B.O. nº 04, de 25 de Janeiro de 1992: Regulamenta o registo do pessoal técnico de saúde que pretende exercer a sua atividade profissional no setor privado de prestação de cuidados de saúde.

Decreto-lei nº 92/1992, B.O. n.º 03, de 20 de Julho de 1992: Aprova o controlo do mercado lícito dos estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores.

Decreto-lei nº 03/1993, de 15 de Fevereiro 1993: Estabelece as regras que devem obedecer a autorização de introdução no mercado, o registo, o fabrico, a importação, a exportação e a comercialização de medicamentos.

Lei nº 78/IV/1993, Boletim I, nº 25, de 12 de Julho de 1993: Define os crimes do consumo e tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Decreto-lei nº 56/1993, B.O. n.º 33, de 06 de Setembro de 1993: Regula as condições de atribuição da propriedade, o processo de licenciamento e o funcionamento das farmácias privadas.

Decreto-regulamentar nº 14/1993, B.O. n.º 34, de 13 de Setembro de 1993: Regulamenta as condições de atribuição de propriedade de licenciamento e o funcionamento das farmácias privadas.

Decreto-lei nº 28/1997: Transforma a Empresa Nacional de Produtos Farmacêuticos EMPROFAC, E.P. em sociedade anónima, com a denominação de Empresa Nacional de Produtos Farmacêuticos EMPROFAC, SARL.

Decreto-lei nº 02/1998: Aprova a Lista Nacional de Medicamentos e de Medicamentos de Venda Livre.

Portaria nº 17/1998: Aprova a Lista de Medicamentos para Postos de venda de medicamentos.

Decreto-lei nº 18/2001: Atualização da Lista Nacional de Medicamentos, da Lista de medicamentos de Venda Livre e da Lista de Medicamentos para Postos de Venda de Medicamentos;

Resolução nº 16/2003, B. O. nº 23, de 28 Julho de 2003: Aprova a Política Farmacêutica Nacional.

Portaria nº 17/2003, B. O. nº 29, de 8 de Setembro de 2003: Aprova a Lista Nacional de Medicamentos.

Portaria nº 31/2004, B.O. n.º 25, de 16 de Agosto de 2004: Define o sistema de comparticipação na aquisição de medicamentos.

Portaria nº 45/2004, B.O. nº 29, de 4 de Outubro de 2004: Aprova a lista dos produtos proibidos ao comércio ambulante. Integra, entre outros, carnes, medicamentos e pesticidas.

Despacho conjunto de S. Exas. os Ministros do Estado e da Saúde, das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional da Economia, Crescimento e Competitividade e do Ambiente, Agricultura e Pescas, de 19 de Março de 2004: Declaração de Política e Plano de Ação para a ARFA.

Portaria nº 07/2005, B.O. n º 06 de 07 de Fevereiro de 2005: Define o sistema de comparticipação da entidade gestora da proteção social dos trabalhadores na aquisição de medicamentos para os respetivos beneficiários.

Decreto-lei nº 43/2005, B.O. nº 26, de 27 de Junho de 2005: Aprova os estatutos da ARFA;

Decreto-lei nº 59/2006, B.O. nº 30, de 26 de Dezembro de 2006: Regula a autorização de introdução no mercado, o registo, o fabrico, a importação, a exportação, a comercialização, os donativos e a publicidade de medicamentos de uso humano.

Portaria nº 31/2007, de 15 de Outubro de 2007: Regula o funcionamento das farmácias privadas, designadamente os requisitos a que devem obedecer as instalações de farmácias e postos de venda de medicamentos.

Portaria nº 32/2007, de 15 de Outubro de 2007: Regulamenta as condições em que é autorizada a abertura de novas farmácias, bem como o respetivo processo de licenciamento.

Decreto-lei nº 34/2007, de 24 de Setembro de 2007: Regula as condições de acesso à atividade farmacêutica e o seu exercício em farmácia de oficina.

Decreto-lei nº 10/2007: Aprova as tabelas de cuidados de saúde e comparticipação a praticar no Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-lei nº 39/2008, de 24 de novembro: Regula as taxas referentes aos procedimentos de AIM, entre outras taxas.

Decreto-lei nº 33/2009: Aprova a lista nacional de medicamentos, a lista de medicamentos de venda livre e a lista de medicamentos para postos de venda.

Retificação Decreto-lei nº 33/2009: Retificação ao anexo do Decreto-Lei nº 33/2009.

Decreto-lei nº 39/2010: Aprova a orgânica do Ministério da Saúde.

Portaria nº 13/2011: Define o sistema de comparticipação da Entidade Gestora de Proteção Social obrigatória na aquisição de medicamentos prescritos aos beneficiários do sistema.

Decreto-lei nº 27/2013: Estabelece regras de prescrição e dispensa de medicamentos e aprova os modelos de receita médica.

Decreto-lei nº 41/2014, B. O. nº 47, de 11 de Agosto de 2014: Altera artigos do Decreto-Lei 27/2013, que estabelece as regras de prescrição e dispensa de medicamentos, aprova o modelo de receita médica.

Portaria nº 17/2014, B. O. nº 18, de 14 de Março de 2014: Aprova o modelo de cartão de identificação dos trabalhadores da ARFA.

Lei nº 87/VIII/ 2015, de 14 de abril: cria a Ordem dos Farmacêuticos de Cabo Verde e publica os seus Estatutos.

Decreto-lei nº 20/2016, de 30 de março: Aprova a Lista Nacional de Medicamentos (LNM), a Lista de Medicamentos Essenciais (LME) e a Classificação Farmacoterapêutica (CFT).

Decreto-lei nº 56/2016, B. O. nº 57, I Série, de 10 de outubro de 2016: Revoga o Decreto-lei nº 20/2016, de 30 de março e repristina o Decreto-lei nº 33/2009, de 21 de setembro.

  


DIPLOMAS PROMOVIDOS PELA ARFA:

Decreto-lei nº 22/2009, B. O. nº 27, de 06 de Julho de 2009: Estabelece o regime de preços dos medicamentos de uso humano.

Decreto-lei nº 64/2009, B. O. nº 48, de 21 de Dezembro de 2009: Estabelece as normas de funcionamento e organização do Sistema Integrado de Monitorização do Mercado Farmacêutico – SIMFAR.

Decreto-lei nº 65/2009, B. O. nº 48, de 21 de Dezembro de 2009: Altera o artigo 30º do Decreto-Lei nº 22/2009, de 6 de Julho, que estabelece o regime de preços de medicamentos para uso humano.

Decreto-regulamentar n° 23/2009, B. O. nº 48, de 21 de Dezembro de 2009: Define as normas de vigilância da vertente económica do Sistema Integrado de Monitorização de Mercado Farmacêutico – SIMFAR.

Deliberação nº 02/2010 do Conselho de Administração: Estabelecendo os preços de medicamentos.

Deliberação nº 03/2010 do Conselho de Administração: Estabelecendo os preços máximos de medicamentos.

Deliberação nº 09/2014 do Conselho de Administração: Aprova o regulamento de autorização de introdução de medicamento (AIM) no mercado por reconhecimento de AIM concedida por outro estado.

Deliberação nº 10/2014 do Conselho de Administração: Estabelecendo os preços máximos de medicamentos constantes na lista anexa a esta Deliberação.

Deliberação nº 06/2016 do Conselho de Administração: Aprova o Regulamento de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) para medicamentos de uso humano por processo completo.

Decreto-lei nº 21/2016, B. O. nº 24, I Série, de 31 de março: Estabelece o regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos.

Deliberação nº12/2016 do Conselho de Administração, B.O nº 09, II Série, de 24 de fevereiro de 2017: Aprova o Regulamento para a Colocação de Produtos Cosméticos no Mercado.

Deliberação nº 13/2016 do Conselho de Administração, B.O nº 09, II Série, de 24 de fevereiro de 2017: Aprova as Listas das substâncias permitidas, proibidas e restringidas na composição dos produtos cosméticos, bem como a Lista das categorias dos produtos cosméticos.

Deliberação nº 14/2016 do Conselho de Administração, B. O. nº 13/2017, II Série, de 16 de março: Aprova o Regulamento de Alterações aos Termos de Autorização de Introdução no Mercado (AIM).

Decreto-lei nº 17/2017, B. O. nº 19, I Série, de 17 de abril: Institui o Sistema Nacional de Farmacovigilância e define as regras da sua organização e funcionamento.

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